..., e por fim uma classificação. 1. Conceito de Ato Administra... ...ntrole pelo Poder Judiciário.” Para chegar nessa definição, a... ...to judicial (Di Pietro, 2019). 2. Atributos do Ato Administra... ...toexecutoriedade e tipicidade. 2.1. Presunção de Legitimidade e Veracidade As duas presunções abrangem si... ...cia da lei” (Di Pietro, 2019). Quanto a presunção de veracida... ...inistração possuem fé-pública. Nesse sentido, podemos afirmar... ...var a legalidade de seus atos. 2.2. Imperatividade Segundo Di Pietro (2019), “Imp... ...igações para os administrados. No entanto, a imperatividade ... ... ou apenas um ato enunciativo. 2.3. Autoexecutoriedade Este atributo representa o pod... ...ida urgente (Di Pietro, 2019). 2.4. Executoriedade Segundo Di Pietro (2019), O que é importante ressaltar é... ...a coletividade.2.5. Tipicidade O ato administrativo deve esta... ...ssária a vênia da contraparte. 3. Requisitos ou elementos do ... ...to, forma, motivo, finalidade. 3.1. Sujeito É aquele agente que detém comp... ...lusiva do órgão ou autoridade. 3.2. Objeto Para Di Pietro (2019), “objeto... ... modo ou encargo e a condição. Pelo termo, indica-se o dia e... ... jurídicos do ato. 3.3. Forma Concordando com Di Pietro (201... ...a de trânsito, etc.3.4. Motivo É senso comum que todo ato adm... ...inistração a realizar tal ato. No entanto, não se deve confun... ... existiram” (Di Pietro, 2019). 3.5. Finalidade Finalidade ou fim é o resultad... ...inalidade é o efeito mediato.” Para a autora, em sentido amplo, a finalidad... ...s trazidas por demais autores: 4.1. Quanto ao regramento vinculado: em consonância com ... ...;4.2. Quanto às prerrogativas império: a Administração impõe... ...3. Quanto à função da vontade atos administrativos propriame... ... Quanto à formação da vontade simples: declaração de um únic... ...4.5. Quanto aos destinatários gerais: são atos referentes à ... ...;4.6. Quanto à exequilibidade perfeito: ato que pode produzi... ...dicos;4.7. Quanto aos efeitos constitutivo: ato que cria, mo... ... ao conteúdo e quanto à forma. 5.1. Conteúdo Quanto ao conteúdo são eles: a... ...omologação, parecer e o visto. Atos negociais: atos coinciden... ... com a vontade do administrado Autorização: ato discricionári... ...to sem vínculo a seu conteúdo. Parecer: meio pelo qual os órg... ... de um ato jurídico.5.2. Forma Quanto à forma são eles: decre... ...circular, despacho e o alvará. Decreto: atos exclusivos do ch... ...roduzido por Di Pietro (2019): 1. Atos da Administração: a) ... ...os; e g) atos administrativos. 2. Conceito: a) critério subjetivo: é o pra... ...do por órgãos administrativos; b) critério objetivo: é o prat... ...ício da função administrativa; c) critérios mistos: acrescent... ...ídico, declaração de vontade); d) critério do ato jurídico: d... ...ontrole pelo Poder Judiciário. 3. Atributos: a) presunção de veracidade (co... ... promotor requisitarem provas; b) imperatividade: os atos adm... ...nexistente nos atos negociais; c) autoexecutoriedade: duplo a... ... inverte o ônus de ir a juízo; d) tipicidade: o ato administr... ...er a figuras previstas em lei. 4. Elementos (condições de exi... ...sitos (condições de validade): a) sujeito: aquele a quem a le... ... (salvo quanto às exclusivas); b) objeto ou conteúdo: efeito ... ..., modo ou encargo e condição); c) forma: exteriorização do at... ... (art. 22 da Lei nº 9.784/99). Motivação: integra o conceito ... ...ausência gera nulidade do ato. Classificação: formas essencia... ...não afetam a validade do ato); d) finalidade: é o resultado q... ...ministração pretende alcançar. Sentido amplo: corresponde a u... ...zir, conforme definido na lei. e) motivo: pressuposto de fato... ...vação (exposição dos motivos). Teoria dos motivos determinant... ...indicados como seu fundamento. 5. Discricionariedade (possibi... ...ece a única solução possível). Localização da discricionaried... ...a alcançar o mesmo resultado). 6. Legalidade (conformidade do... ...rtância para fins de controle. Nos atos vinculados: todos os ... ...ão existe o aspecto do mérito. Nos atos discricionários: algu... ...tos de legalidade e de mérito. Ideia tradicional de controle ... ...e apreciar aspectos de mérito. Evolução: antes de concluir qu... ...a o trabalho de interpretação. Teorias que contribuíram para ... ...r (divergências doutrinárias). 7. Classificação: a) quanto às prerrogativas: at... ...e condições com o particular); b) quanto à função da vontade:... ...nião, conhecimento ou desejo); c) quanto à presença ou não de... ...negociais (em que não existe); d) quanto à formação da vontad... ...rumental em relação ao outro); e) quanto aos destinatários: g... ...ogáveis na via administrativa; f) quanto à exequibilidade: pe... ...e já exauriu os seus efeitos); g) quanto aos efeitos: constit... ...tuação de fato ou de direito). 8. Atos administrativos em espécie a) quanto ao conteúdo: – Autorização como ato unilate... ...utorização de serviço público. – Licença: ato unilateral e vi... ... o exercício de uma atividade. – Admissão: ato unilateral e v... ...estação de um serviço público. – Permissão: ato unilateral, d... ...serviço público como contrato. – Aprovação: ato unilateral e ... ...teriori do ato administrativo. – Homologação: ato unilateral ... ...legalidade de um ato jurídico. É sempre a posteriori e examin... ...de, ao contrário da aprovação. – Parecer: ato pelo qual os ór... ...a a solicitá-lo e a acatá-lo). – Visto: ato administrativo un... ...anifestar concordância ou não. b) quanto à forma: – Decreto: são atos gerais ou ... ...manados do Chefe do Executivo. – Resolução e portaria: atos g... ... que não o Chefe do Executivo. – Circular: instrumento para t... ...as uniformes aos subordinados. – Despacho: ato que contém dec... ...s autoridades administrativas. – Alvará: instrumento para out... ...rga de licença ou autorização. 7. Referências DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. BARBOSA, Carlos. Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwj...>BARBOSA, Carlos. Atos administrativos Parte 1. Disponível em: . Acesso em 07 dez. 2019. BARBOSA, Carlos. Atos adminis... ... em: . Acesso em 08 dez. 2019.">https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&...>. Acesso em 08 dez.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

..., e por fim uma classificação. 1. Conceito de Ato Administra... ...ntrole pelo Poder Judiciário.” Para chegar nessa definição, a... ...to judicial (Di Pietro, 2019). 2. Atributos do Ato Administra... ...toexecutoriedade e tipicidade. 2.1. Presunção de Legitimidade e Veracidade As duas presunções abrangem si... ...cia da lei” (Di Pietro, 2019). Quanto a presunção de veracida... ...inistração possuem fé-pública. Nesse sentido, podemos afirmar... ...var a legalidade de seus atos. 2.2. Imperatividade Segundo Di Pietro (2019), “Imp... ...igações para os administrados. No entanto, a imperatividade ... ... ou apenas um ato enunciativo. 2.3. Autoexecutoriedade Este atributo representa o pod... ...ida urgente (Di Pietro, 2019). 2.4. Executoriedade Segundo Di Pietro (2019), O que é importante ressaltar é... ...a coletividade.2.5. Tipicidade O ato administrativo deve esta... ...ssária a vênia da contraparte. 3. Requisitos ou elementos do ... ...to, forma, motivo, finalidade. 3.1. Sujeito É aquele agente que detém comp... ...lusiva do órgão ou autoridade. 3.2. Objeto Para Di Pietro (2019), “objeto... ... modo ou encargo e a condição. Pelo termo, indica-se o dia e... ... jurídicos do ato. 3.3. Forma Concordando com Di Pietro (201... ...a de trânsito, etc.3.4. Motivo É senso comum que todo ato adm... ...inistração a realizar tal ato. No entanto, não se deve confun... ... existiram” (Di Pietro, 2019). 3.5. Finalidade Finalidade ou fim é o resultad... ...inalidade é o efeito mediato.” Para a autora, em sentido amplo, a finalidad... ...s trazidas por demais autores: 4.1. Quanto ao regramento vinculado: em consonância com ... ...;4.2. Quanto às prerrogativas império: a Administração impõe... ...3. Quanto à função da vontade atos administrativos propriame... ... Quanto à formação da vontade simples: declaração de um únic... ...4.5. Quanto aos destinatários gerais: são atos referentes à ... ...;4.6. Quanto à exequilibidade perfeito: ato que pode produzi... ...dicos;4.7. Quanto aos efeitos constitutivo: ato que cria, mo... ... ao conteúdo e quanto à forma. 5.1. Conteúdo Quanto ao conteúdo são eles: a... ...omologação, parecer e o visto. Atos negociais: atos coinciden... ... com a vontade do administrado Autorização: ato discricionári... ...to sem vínculo a seu conteúdo. Parecer: meio pelo qual os órg... ... de um ato jurídico.5.2. Forma Quanto à forma são eles: decre... ...circular, despacho e o alvará. Decreto: atos exclusivos do ch... ...ou autorizações.6. Referências6. Quadro SinópticoSegue abaixo resumo produzido por DIi PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. BARBOSA, Carlos. Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwj...>. Acesso em 07 dez. 2019. BARBOSA, Carlos. Atos administrativos Parte 2. Disponível em: . Acesso em 08 dez. 2019.">https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&...>ietro (2019): &p...

..., e por fim uma classificação. 1. Conceito de Ato Administra... ...ntrole pelo Poder Judiciário.” Para chegar nessa definição, a... ...to judicial (Di Pietro, 2019). 2. Atributos do Ato Administra... ...toexecutoriedade e tipicidade. 2.1. Presunção de Legitimidade e Veracidade As duas presunções abrangem si... ...cia da lei” (Di Pietro, 2019). Quanto a presunção de veracida... ...inistração possuem fé-pública. Nesse sentido, podemos afirmar... ...var a legalidade de seus atos. 2.2. Imperatividade Segundo Di Pietro (2019), “Imp... ...igações para os administrados. No entanto, a imperatividade ... ... ou apenas um ato enunciativo. 2.3. Autoexecutoriedade Este atributo representa o pod... ...ida urgente (Di Pietro, 2019). 2.4. Executoriedade Segundo Di Pietro (2019), O que é importante ressaltar é... ...a coletividade.2.5. Tipicidade O ato administrativo deve esta... ...ssária a vênia da contraparte. 3. Requisitos ou elementos do ... ...to, forma, motivo, finalidade. 3.1. Sujeito É aquele agente que detém comp... ...lusiva do órgão ou autoridade. 3.2. Objeto Para Di Pietro (2019), “objeto... ... modo ou encargo e a condição. Pelo termo, indica-se o dia e... ...de um guarda de trânsito, etc. 3.4. Motivo É senso c... ...inistração a realizar tal ato. No entanto, não se deve &... ...>existiram” (Di Pietro, 2019). 3.5. Finalidade Finalidade Para a autora, em senti... ... autores: 4.1. Quanto ao regramento vinculado: em consonância com ... ...;4.2. Quanto às prerrogativas império: a Administração impõe... ...3. Quanto à função da vontade atos admi... ... Quanto à formação da vontade simples: declaração de um únic... ...4.5. Quanto aos destinatários gerais: são atos referentes à ... ...;4.6. Quanto à exequilibidade perfeito: ato que pode produzi... ...dicos;4.7. Quanto aos efeitos constitutivo: ato que cria, mo... ... ao conteúdo e quanto à forma. 5.1. Conteúdo Quanto ao conteúdo são eles: a... ...omologação, parecer e o visto. Atos negociais: atos coinciden... ... com a vontade do administrado Autorização: ato discricionári... ...to sem vínculo a seu conteúdo. Parecer: meio pelo qual os órg... ... de um ato jurídico.5.2. Forma Quanto à forma são eles: decre... ...circular, despacho e o alvará. Decreto: atos exclusivos do ch...